POLÍTICA DE PRIVACIDADE TERMO DE USO

O Frigorifico São Joaquim Ltda “Ciacarne” se preocupa com a privacidade dos seus Usuários ao utilizar o Site, Redes Sociais a Aplicativos e tem o compromisso de preservá-la. Por meio desta Política de Privacidade a “Ciacarne” exibirá como coleta, trata, armazena, processa e, quando necessário, compartilha os dados pessoais e o que faz para respeitar sua integridade, sendo aplicável aos seus colaboradores, clientes, parceiros de negócios, intermediários e terceiros, com base legal na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes no Frigorífico São Joaquim “Ciacarne”, de modo a buscar o melhor interesse dos titulares dos dados pessoais, respeitando seus direitos, podendo ser caracterizada como Controladora de Dados Pessoais, Operadora de Dados Pessoais, Controladora e Operadora de Dados Pessoais ou Co-Controladora de Dados Pessoais, de acordo com as definições da LGPD, reforçando, em todas as posições que ocupar, o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. 

Este documento faz parte do programa de implementação, Programa de Conformidade e registro pela “Ciacarne” à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e outras leis setoriais sobre o tema.

O site “ciacarne.com.br” é de propriedade e responsabilidade do Frigorífico São Joaquim Ltda. (“Ciacarne”), inscrita no CNPJ sob nº 07.946.019/0001-74, localizado na Rodovia Urucânia / Jequeri - KM 120, Cidade de Urucânia (MG), CEP. 35.380-000.

ÍNDICE

1 – DEFINIÇÕES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 02

2 - PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -------------------------------- 03

3 - APLICABILIDADE (DESTINATÁRIOS) E OBTENÇÃO DE DADOS ---------------------------------------- 03

4 – DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS -------------------------------------------------------- 04

5 – DEVERES PARA USO ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS  ---------------------------------------------- 05

6 – É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO ---------------------------------------------------- 05

7 – DO USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES  ---------------------------------------------------------------------- 05

8 – DO REGISTRO DE ATIVIDADES EFETUADAS PELO USUÁRIO ----------------------------------------- 06

9 – COOKIES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 06

10 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------- 07

11 – COMO O SITE E APLICATIVOS NÃO DEVEM SER UTILIZADOS --------------------------------------- 07

12 - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS -------------------------------------------- 07

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------- 08

14 – CONTATOS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 08

15 – ATUALIZAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 08

16 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------ 08

1 - DEFINIÇÕES

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O controlador e o operador de dados pessoais.

ANONIMIZAÇÃO: Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”): Órgão da administração pública federal com autonomia técnica, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional, integrante da Presidência da República, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

DADOS PESSOAIS: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.

ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (“DPO”): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais.

FORNECEDORES: No contexto da “Ciacarne” são considerados fornecedores os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, não enquadrados como parceiros comerciais ou colaboradores;

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais, permitir o uso dos dados para finalidades diversas.

OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

PARCEIROS COMERCIAIS: No âmbito da “Ciacarne” são considerados parceiros comerciais os terceiros contratados, sejam pessoa física ou jurídica, que atuam em seu nome.

TERCEIRO: É toda pessoa física ou jurídica contratada pela “Ciacarne” para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.

TITULAR DE DADOS PESSOAIS (“TITULAR”): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais sujeitos a tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (“TRATAMENTO”): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a acesso, avaliação, arquivamento, armazenamento, coleta, classificação, controle da informação, comunicação, distribuição, difusão, extração, eliminação, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão, utilização.

USUÁRIOS: Todas as pessoas que visitarem e acessam o site, redes sociais, aplicativos e demais plataformas ligadas ao Frigorífico São Joaquim Ltda. “Ciacarne”.

2 - PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A “Ciacarne” cumprirá com os seguintes princípios quando do tratamento de dados pessoais:

FINALIDADE: a “Ciacarne” realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

ADEQUAÇÃO: a “Ciacarne” realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o tratamento do dado;

NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais se limitará ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;

LIVRE ACESSO: a “Ciacarne” garantirá a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;

QUALIDADE DOS DADOS: a “Ciacarne” garantirá a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, observados as responsabilidade e deveres do Usuário;

TRANSPARÊNCIA: a “Ciacarne” garantirá informações claras, precisas, acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados limites dos segredos comercial e industrial;

SEGURANÇA E PREVENÇÃO: a “Ciacarne” utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, adotando medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

NÃO DISCRIMINAÇÃO: A“Ciacarne” garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, seja de que crença ou convicção for;

RESPONSABILIZAÇÃO: a “Ciacarne” se compromete a demonstrar, quando solicitada, a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

3 - APLICABILIDADE (DESTINATÁRIOS) E OBTENÇÃO DE DADOS

Esta Política de Privacidade estabelece normas, diretrizes e regras para garantir que seus destinatários, em qualquer modalidade, entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades da “Ciacarne”, que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo nas informações todos os dados recepcionados, usados ou transmitidos pela ou em nome da “Ciacarne”, em qualquer tipo de mídia, incluído dados pessoais em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.

A presente Política de Privacidade deve ser lida e interpretada em conjunto com as obrigações previstas nos documentos que versam sobre informações em geral, e a complementam quando aplicável, a exemplo de, mas não se limitando aos abaixo relacionados:

I. Contratos de trabalho dos empregados da “Ciacarne”, e outros documentos comparáveis, que dispõem sobre obrigações de confidencialidade em relação às informações mantidas pela “Ciacarne”;

II. Políticas e normas de procedimentos de segurança da informação, bem como termos e condições de uso, que tratem sobre confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações da “Ciacarne”;

III. Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais que vierem a ser elaboradas e atualizadas, de tempos em tempos e de acordo com normas vigentes à cada época;

Os dados pessoais e sensíveis dos Usuários, sujeitos a tratamento, serão coletados quando:

• O Usuário passar a utilizar o site e/ou redes sociais e /ou aplicativos;

• Navegar entre as páginas do site e/ou redes sociais;

• Fornecer informações de forma voluntária;

• Entrar em contato através dos canais de comunicação que estão disponíveis no site.

Os dados e informações coletados dos Usuários serão armazenados ao banco de dados do site, sendo de propriedade e responsabilidade da “Ciacarne”, armazenados em um ambiente seguro, seguindo políticas internas de segurança da informação e serão conservados para fins comerciais legítimos essenciais, tais como cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. A “Ciacarne” afirma que não compartilhará, venderá ou apresentará os dados dos Usuários para terceiros, salvo previsões legais. Contudo, partindo da premissa que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a “Ciacarne” exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões ao banco de dados do site, salvo nos casos de dolo ou culpa. 

Uma vez que o Usuário é o proprietário dos seus dados e a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) lhe confere o direito de solicitar adição, exclusão ou modificação de quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil de usuário do site, o Usuário declara estar ciente e concorda com a coleta, armazenamento e processamento das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nesta Política de Privacidade. Com isso, a pedido do Usuário, será (ão) eliminado (s)  os dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais.

Com a aceitação da Política pelo Usuário, este concorda e permite o acesso aos seus dados a partir do seu primeiro acesso ou utilização de qualquer um dos sites, redes sociais e/ou aplicativos. Ao aceitar essa Política de Privacidade, o Usuário reitera que seus dados foram fornecidos/coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e livre de dúvidas, com finalidade comercial legítima.

4 - DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A “Ciacarne”, no tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais e esclarece os direitos dos Usuários:

DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;

DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode questionar, junto à “Ciacarne”, se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;

DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela “Ciacarne”, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou estudo por órgão de pesquisa. Na hipótese de eliminação, a “Ciacarne”  se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;

DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar da “Ciacarne” a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar à “Ciacarne” que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da “Ciacarne”, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.

DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à “Ciacarne” uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.

DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.

5 - DEVERES PARA USO ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS

Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários desta Política de Privacidade, comprometendo-se o destinatário a auxiliar a “Ciacarne” a cumprir suas obrigações na implementação de sua estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais. Incumbe aos titulares de dados pessoais comunicar à “Ciacarne” sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais, notificando a preferencialmente na seguinte ordem:

(I) Por meio do site disponibilizado pela “Ciacarne” com a qual o titular se relaciona, p. ex., site, link “FALE CONOSCO”;

(II) Por email endereçado ao responsável com o qual o titular se relaciona;

(III) Por meio físico (Com AR – Aviso de Recebimento) endereçado diretamente à “Ciacarne”;

(IV) Por email ou meio físico (Com AR – Aviso de Recebimento) endereçado diretamente ao DPO “Ciacarne”;

No caso de acesso com uso de senha pessoal, a responsabilidade pela navegação e uso da senha pessoal é do Usuário. 

Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o Usuário poderá, por meio dos canais oficiais de comunicação solicitar:

• A verificação dos seus dados pessoais;

• A revogação/ restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;

• A cessão do processamento dos seus dados pessoais para marketing direto;

• Cópia dos seus dados pessoais;

• A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;

• A exclusão dos seus dados pessoais.

6 - É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO

• Inserir somente informações verdadeiras nos sites, redes sociais e/ou aplicativos da “Ciacarne”;

• Zelar pelo sigilo de seus logins e senhas sempre que acessar a Internet e perante terceiros; 

• Cumprir com as disposições contidas nesta Política de Privacidade.

7 - DO USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

Os dados e informações fornecidos e/ou coletados dos Usuários no site e/ou redes sociais e/ou Aplicativos, poderão ser utilizados para:

• Efetuar comunicação automática ao Usuário resultante de alguma atividade do site;

• Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;

• Fornecer ao Usuário acesso a área restrita do site ou funcionalidades exclusivas;

• Cumprimento de ordem legal, judicial ou administrativa;

• Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

• Elaborar estatísticas gerais, a fim de identificar o perfil de cada Usuário e sugeri-lo promoções ou benefícios;

• Garantir segurança dos Usuários;  

• Manter atualizado as informações do Usuário para fins de contato autorizado a ser feito formalmente por telefone, correio eletrônico, SMS ou outros meios de comunicação; 

Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela “Ciacarne” terão base legal que legitime a sua realização, com estipulação da finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento, assumindo o compromisso institucional a avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, os riscos e benefícios aos seus titulares e o legítimo interesse da “Ciacarne”.

A realização de operações de tratamento de dados pessoais poderá ser realizada:

(I) Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;

(II) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(III) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;

(IV) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiro, para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

(V) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da “Ciacarne” ou de terceiros

(VI) Para a proteção do crédito.

 8 - DO REGISTRO DE ATIVIDADES EFETUADAS PELO USUÁRIO

A “Ciacarne” poderá registrar por meio de logs as atividades realizadas pelo Usuário no site, tais como: 

• Endereço de IP do Usuário;

• Páginas acessadas pelo Usuário; 

• Interações realizadas pelo Usuário no site;

• Data e horário de determinadas interações no site;

As atividades coletadas poderão ser utilizadas para identificação de problemas no site e investigação de fraudes.

Os registros das operações de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais, bem como por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular de dados pessoais e a “Ciacarne” realizará registros de suas operações de tratamento a partir de categorias de tratamento, a partir de sua(s) finalidade(s), como auxílio e suporte para avaliação periódica sobre as normas presentes e futuras da proteção de dados pessoais.

9 - COOKIES

Cookies são arquivos utilizados na internet que armazenam temporariamente informações sobre a navegação de usuários na rede, os dados coletados são armazenados no disco rígido do computador e são capazes de coletar as suas preferências de pesquisa, sugestão de compras etc, e que permitem a coleta de dados relacionadas à navegação dependendo do tipo de dispositivo usado. A “Ciacarne” pode utilizar cookies próprios ou de terceiros em seus Sites e Aplicativos.

Os usuários podem desativar os cookies exibidos no site ou fazer a exclusão dos conteúdos gravados no computador, exceto os cookies que estejam diretamente ligados ao funcionamento da página que quando excluídos, o usuário ficará impossibilitado de navegar na página ou ter acesso a algum conteúdo específico.

O site poderá fazer o uso de cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas das funcionalidades do site poderão ser prejudicadas, comprometendo uma experiência personalizada ao seu perfil.

A utilização de Cookies para uma navegação personalizada, por meio de programação de sistemas oferecer produtos ou promoções que seja adequada ao comportamento do Usuário no site, levando em considerações compras anteriores, navegação em categorias semelhantes, produtos pesquisados e etc. Considerando que essas recomendações são feitas através de algoritmos de programação de sistemas, seu resultado pode não ser totalmente exato. 

10 - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A “Ciacarne” considera a proteção dos dados como prioridade, estabelecendo critérios e controles rígidos de segurança da informação para prevenção de incidentes, políticas de respostas imediatas caso haja o vazamento de informações, uso indevidos dos dados, garantido a segurança e a confidencialidade dos dados, sob qualquer forma, resguardando assim o sigilo e confidencialidade e integridade dos dados confiados.

As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão contidas na Política de Segurança da Informação da “Ciacarne” e nos documentos correlatos, reforçando o compromisso da “Ciacarne” em sua Política de Segurança da Informação em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, envidando esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares, de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.

11 - COMO O SITE E APLICATIVOS NÃO DEVEM SER UTILIZADOS

As seguintes práticas que vão contra as condições de uso estabelecidas pela “Ciacarne”:

• Praticar qualquer ato ilícito, que viole os direitos da “Ciacarne” ou de terceiros e violar a legislação vigente;

• Upload, envio ou transmissão de qualquer conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, bem como que promova ou incite o ódio, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo;

• Usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem autorização da “Ciacarne”;

• Praticar atos que prejudique qualquer Site, Aplicativo e equipamento da “Ciacarne” e de outros Usuários e terceiros, por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio.

12 - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Nas hipóteses em que a “Ciacarne” é autorizada a tratar dados pessoais independentemente do consentimento do titular de dados, a “Ciacarne” poderá transferir dados pessoais para outros países desde que, alternativamente:

(I) O país seja classificado como tendo um nível adequado de proteção de dados atribuído pela ANPD ou a transferência seja autorizada pela ANPD;

(II) Enquanto não houver lista de países de nível adequado divulgada pela ANPD, o país seja classificado pela Comissão Europeia, por meio de uma decisão de Adequação, como país de nível adequado aos critérios da GDPR;

(III) O agente de tratamento de dados pessoais internacional ofereça à “Ciacarne” pelo menos uma das salvaguardas abaixo:

a. Códigos de Conduta regularmente emitidos ou binding corporate rules aprovados pela Comissão Europeia;

b. Cláusulas Contratuais Padrão emitidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia;

c. Selos e Certificados de conformidade ou adequação à proteção de dados pessoais concedidos por entidades reconhecidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia.

(IV) Obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação e destacando que o país não tem nível adequado de proteção de dados reconhecido ou que não há salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, conforme o caso.

Nas hipóteses em que a “Ciacarne” é autorizada a tratar dados pessoais com base no consentimento, a “Ciacarne” poderá transferir dados pessoais para outros países desde que obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

Caso o país não tenha nível adequado de proteção de dados reconhecido ou não haja salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, tais informações deveriam ser prestadas ao titular de dados pessoais previamente, a fim de que consinta com os riscos da operação.

A “Ciacarne” se compromete em informar os titulares de dados pessoais em suas plataformas digitais (e.g. sites, aplicações, etc.) sobre a ocorrência de operações de transferência internacional de dados pessoais, designando o conjunto de dados encaminhados, a finalidade do envio e o seu destino.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS

As disposições presentes nesta Política de Privacidade poderão ser atualizadas a qualquer momento, cabendo ao Usuário verificá-las sempre que realizar o acesso ao site. 

14 - CONTATOS

O usuário poderá entrar em contato gratuitamente com nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em caso de dúvida nas disposições desta Política de Privacidade, pelos seguintes canais de comunicação.

Site: www.ciacarne.com.br – Link: CONTATO - FALE CONOSCO

Emai: comiteprotecaodados@ciacarne.com.br

Telefone: 031 3876 1900

Endereço: Frigorífico São Joaquim Ltda. (“Ciacarne”) - Rodovia MG265-Km120 – Caixa Postal 1

           Cidade de Urucânia (MG), CEP. 35.380-000. (Nesse caso, endereçar para COMITÊ LGPD)

15 - ATUALIZAÇÃO

A “Ciacarne” assume do compromisso de revidar esta Política de Privacidade oportunamente e poderá atualizar na medida das necessidades que venham a ocorrer com as mudanças nos negócios ou requisitos legais, reforçando seu compromisso permanente com a privacidade e proteção de dados pessoais.

Se ocorrerem alterações significativas a esta Política de Privacidade que cause impacto nos negócios ou nos dados pessoais de seus titulares, a “Ciacarne” constará um aviso no site quando as alterações entrarem em vigor e, quando apropriado e for necessário, será enviada uma comunicação direta sobre a alteração ou poderá disponibilizar nos canais de comunicação.

16 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro do domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

FRIGORÍFICO SÃO JOAQUIM LTDA.

CNPJ: 07.946.019/0001-74

(Ciacarne Alimentos)

Atualização: 11 de agosto de 2021.